STF RHC 61009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. RECURSO. CITAÇÃO DO RÉU. PROCURADO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE MARCOU HORA PARA CITAÇÃO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO.
2.CITAÇÃO POR EDITAL COM OBSERVANCIA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
DECRETAÇÃO DA REVELIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR INEXISTIR
NULIDADE.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. RECURSO. CITAÇÃO DO RÉU. PROCURADO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE MARCOU HORA PARA CITAÇÃO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO.
2.CITAÇÃO POR EDITAL COM OBSERVANCIA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
DECRETAÇÃO DA REVELIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR INEXISTIR
NULIDADE.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, ESTELIONATO, NULIDADE PROCESSUAL, ALEGAÇÕES.
RÉU, OCULTAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, VALIDADE, LEGALIDADE.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00050 ART-00051 PAR-00002 ART-00052
ART-00171 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00362
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11760 EMENT VOL-01303-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO RODRIGUES
ADVS.: ANA GARCIA DE AQUINO CURY
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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