STF RHC 61027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS,
CAPAZES DE AUTORIZAR INICIO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A SÚMULA 524.
CARACTERIZADA, NO CASO, A NOVIDADE, PELO CONHECIMENTO DO CONTEUDO DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS FATOS, COM ELEMENTOS, ANTES
NÃO CONSIDERADOS, SOBRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS,
CAPAZES DE AUTORIZAR INICIO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A SÚMULA 524.
CARACTERIZADA, NO CASO, A NOVIDADE, PELO CONHECIMENTO DO CONTEUDO DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS FATOS, COM ELEMENTOS, ANTES
NÃO CONSIDERADOS, SOBRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, FATO CRIMINOSO, APURAÇÃO.
ACUSADO, DELITO, PARTICIPAÇÃO, PROVA, APRESENTAÇÃO
DENUNCIA, OFERECIMENTO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSSIBILIDADE.
PP0051,DENUNCIA
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11760 EMENT VOL-01303-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ALVARO PEREIRA
ADV.: JOSEVAL PEIXOTO GUIMARÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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