STF RHC 61029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ FIXA AS PENAS, NO MINIMO LEGAL,
RELATIVAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PERPETRADOS, EM CONCURSO
MATERIAL, NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE, QUANTO A SUA DOSAGEM.
HIPÓTESE EM QUE O ACRÉSCIMO, PELAS QUALIFICADORAS DO ROUBO, SE FEZ,
NO MAXIMO, OU SEJA, A METADE, EM FACE DO ACUMULO, ISTO E, VIOLÊNCIA
EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS
(CP, ART-157, PAR-2., INCISOS I E II). CRIME DE RESISTENCIA, SOB
FORMA QUALIFICADA (CP, ART-328, PAR-1.). RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ FIXA AS PENAS, NO MINIMO LEGAL,
RELATIVAMENTE A CADA UM DOS DELITOS PERPETRADOS, EM CONCURSO
MATERIAL, NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE, QUANTO A SUA DOSAGEM.
HIPÓTESE EM QUE O ACRÉSCIMO, PELAS QUALIFICADORAS DO ROUBO, SE FEZ,
NO MAXIMO, OU SEJA, A METADE, EM FACE DO ACUMULO, ISTO E, VIOLÊNCIA
EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS
(CP, ART-157, PAR-2., INCISOS I E II). CRIME DE RESISTENCIA, SOB
FORMA QUALIFICADA (CP, ART-328, PAR-1.). RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ROUBO, VIOLÊNCIA, CO AUTORIA, PRISÃO, RESISTENCIA, CRIME
QUALIFICADO, CONCURSO MATERIAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA MINIMA,
FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE.
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ACRÉSCIMO, JUSTIFICAÇÃO, NULIDADE,
REJEIÇÃO.
APELAÇÃO, PENDÊNCIA, CRIME, RESISTENCIA, CONDENAÇÃO, EXCLUSAO,
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0116,PENA
CONCURSO MATERIAL
ROUBO QUALIFICADO E RESISTENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00042 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 INC-00002 ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA P00126 APLICAÇÃO DA PENA FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
Número de páginas: (11).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19033 EMENT VOL-01319-02 PP-00231 RTJ VOL-00112-03 PP-01028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: WILSON DIAS DE SOUZA OU GILBERTO APARECIDO RODRIGUES, VULGO " FEINHO"
ADV: VILSON MERIGO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO