STF RHC 61043 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, RECEBIMENTO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
TESTEMUNHA DA DEFESA, SUBSTITUIÇÃO, OPORTUNIDADE, INEXISTÊNCIA.
DEFESA, PREJUIZO, INTIMAÇÃO, ANULAÇÃO.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00572 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/07/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00118 RTJ VOL-00106-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROCHA PEIXOTO, VULGO "PAULO GAGO"
ADVS.: VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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