STF RHC 61055 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Alegações de excesso de prazo e de falta de justa causa para a custódia preventiva.
- Encerrada a prova da acusação, está prejudicada a alegação de excesso de prazo.
- O acórdão recorrido, porém, deixou de manifestar-se sobre a alegação de falta de justa causa para a custódia preventiva.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do habeas corpus.
Ementa
Habeas corpus. Alegações de excesso de prazo e de falta de justa causa para a custódia preventiva.
- Encerrada a prova da acusação, está prejudicada a alegação de excesso de prazo.
- O acórdão recorrido, porém, deixou de manifestar-se sobre a alegação de falta de justa causa para a custódia preventiva.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do habeas corpus.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXCESSO DE PRAZO, ALEGAÇÕES, PREJUDICIALIDADE.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ACUSAÇÃO, PROVA, ENCERRAMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGAÇÕES.
DECISÃO RECORRIDA, ALEGAÇÕES, MANIFESTAÇÃO, OMISSAO.
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, PARCIALIDADE.
PROCESSO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO.
JULGAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE JUSTA CAUSA, POSSIBILIDADE.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART-00408
PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 31/08/98, (MLR).
- Termo(s) de resgate: prisão preventiva, fundamentação.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61258
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-01 PP-00109
HC 76330
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 14-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01918-02 PP-00215
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14008 EMENT VOL-01308-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IZAÍAS ANACLETO DOMINGOS OU IZAIAS MARIANO OU IZAIAS BOCA RICA
ADV.: EGI LUIZ OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS