STF RHC 61065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEVE-SE PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
DATA EM QUE SE PROCEDERA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUA
INOBSERVANCIA CONSTITUI NULIDADE RELATIVA E SE NÃO FOR ARGUIDA
OPORTUNAMENTE, CONSIDERA-SE SANADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DEVE-SE PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
DATA EM QUE SE PROCEDERA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUA
INOBSERVANCIA CONSTITUI NULIDADE RELATIVA E SE NÃO FOR ARGUIDA
OPORTUNAMENTE, CONSIDERA-SE SANADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO,
DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, RÉU, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA,
NECESSIDADE.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, PRAZO, INOBSERVANCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 18/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 61967
ANO-1984 UF-PE TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00322
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOEL QUINTILIANO
ADV.: RONALDO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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