STF RHC 61082 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS: DE PREJUIZO COM A
TRANSFERENCIA DO MENOR PARA O INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DO RIO
GRANDE DO SUL; E DE CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO.
SE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO TROUXERAM PREJUIZO PARA A
DEFESA, UMAS E OUTRAS JA FORAM SUPERADAS, NÃO HÁ NULIDADE A
DECLARAR.
INVIAVEL, NA VIA DO "HABEAS CORPUS" PROCEDER- SE, DE LOGO, A NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, SE NÃO SE ENCONTRA EM DUVIDA O CARÁTER
DELITUOSO DO FATO OBJETO DA DENUNCIA, PODENDO FAZER-SE NO CURSO DA
AÇÃO PENAL, SE FOR O CASO, O NOVO ENQUADRAMENTO PENAL, E SE E CERTO
QUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODERIA INCIDIR NA HIPÓTESE DE ANULAR-SE O
PROCESSO.
SUSPENSÃO DA ORDEM DE INTERNAMENTO NO INSTITUTO PSIQUIATRICO
FORENSE, DO RIO GRANDE DO SUL, ANTES QUE SE REALIZEM EXAMES
ESPECIALIZADOS NO MENOR, E DELES ADVENHA RESULTADO QUE ACONSELHE TAL
PROVIDENCIA.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS: DE PREJUIZO COM A
TRANSFERENCIA DO MENOR PARA O INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DO RIO
GRANDE DO SUL; E DE CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO.
SE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO TROUXERAM PREJUIZO PARA A
DEFESA, UMAS E OUTRAS JA FORAM SUPERADAS, NÃO HÁ NULIDADE A
DECLARAR.
INVIAVEL, NA VIA DO "HABEAS CORPUS" PROCEDER- SE, DE LOGO, A NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, SE NÃO SE ENCONTRA EM DUVIDA O CARÁTER
DELITUOSO DO FATO OBJETO DA DENUNCIA, PODENDO FAZER-SE NO CURSO DA
AÇÃO PENAL, SE FOR O CASO, O NOVO ENQUADRAMENTO PENAL, E SE E CERTO
QUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODERIA INCIDIR NA HIPÓTESE DE ANULAR-SE O
PROCESSO.
SUSPENSÃO DA ORDEM DE INTERNAMENTO NO INSTITUTO PSIQUIATRICO
FORENSE, DO RIO GRANDE DO SUL, ANTES QUE SE REALIZEM EXAMES
ESPECIALIZADOS NO MENOR, E DELES ADVENHA RESULTADO QUE ACONSELHE TAL
PROVIDENCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO, MENOR, CONCURSO DE AGENTES.
CRIME, CLASSIFICAÇÃO, ERRO, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, RÉU,
TRANSFERENCIA, IRREGULARIDADE, ALEGAÇÕES.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, PROVIMENTO PARCIAL, INTERNAMENTO, RÉU, ESTABELECIMENTO
PSIQUIATRICO, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO.
PP0168, HABEAS CORPUS, NULIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00775 INC-00001 ART-00775 INC-00005
ART-00775 INC-00006 ART-00775 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005258 ANO-1967
ART-00002 INC-00002 ART-00003 PAR-00002 ART-00006
LEG-FED LEI-005439 ANO-1968
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979
L-5258/67, ART-00002, IT-II, ART-00003, PAR-2, ART-00006, L-5439/68, L-6697/79.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 04/01/99, (SVF).
Alteração: 15/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-15099 EMENT VOL-01331-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DJALMA RODRIGUES DE LIMA, VULGO "PRETO"
ADV.: MARIA DE LUJÁN ZALAZAR D'AGOSTINI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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