STF RHC 61095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE DOS AUTOS RESULTA QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO CONFIGURA
TIPICIDADE PENAL, NÃO HÁ COMO DEIXAR-SE PROSSEGUIR INJUSTIFICÁVEL AÇÃO. CO-AUTORIA INEXISTENTE, NO CASO, EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, EMBORA, EM TESE, POSSA OCORRER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Ementa
CRIMINAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE DOS AUTOS RESULTA QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO CONFIGURA
TIPICIDADE PENAL, NÃO HÁ COMO DEIXAR-SE PROSSEGUIR INJUSTIFICÁVEL AÇÃO. CO-AUTORIA INEXISTENTE, NO CASO, EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, EMBORA, EM TESE, POSSA OCORRER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESOBEDIENCIA, CO AUTORIA.
CRIME, TIPICIDADE, AUSÊNCIA, DENUNCIA INEPTA, OCORRENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, OCORRENCIA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA,
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-13442 EMENT VOL-01328-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO PAUPITZ
ADV.: PAULO CEZAR LARANJEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão