STF RHC 61099 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
-1. "HABEAS CORPUS". PRIMEIRA DENUNCIA DECLARADA INVALIDA. NOVA
DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIA NOVA.
2. NARRATIVA DE FATO QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE ESTELIONATO.
3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Ementa
-1. "HABEAS CORPUS". PRIMEIRA DENUNCIA DECLARADA INVALIDA. NOVA
DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIA NOVA.
2. NARRATIVA DE FATO QUE NÃO CONFIGURA CRIME DE ESTELIONATO.
3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, DECRETAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, RENOVAÇÃO, FATO, DESCRIÇÃO, CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONCESSÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA HC-59934
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13555 EMENT VOL-01307-01 PP-00115 RTJ VOL-00109-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JUAREZ NUNES UBATUBA
ADV.: MARCO ANTONIO MIRANDA GUIRARÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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