STF RHC 61110 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA
NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE
USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE
OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE. -A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO CRIMINAL E ATENDE AS
EXIGENCIAS DA LEI PROCESSUAL, PROPICIANDO QUE A DEFESA SE EXERCITE
AMPLAMENTE, SEM QUE SE POSSA, PORTANTO, ACOIMA-LA DE INEPTA.
-RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-INQUERITO POLICIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. -E PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL, TEM JUSTIFICATIVA
NA SUA PROPRIA MISSAO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, SEM QUE SE CONFIGURE
USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, OU VENHA A SER IMPEDIMENTO A QUE
OFERECA A DENUNCIA. DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE. -A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO CRIMINAL E ATENDE AS
EXIGENCIAS DA LEI PROCESSUAL, PROPICIANDO QUE A DEFESA SE EXERCITE
AMPLAMENTE, SEM QUE SE POSSA, PORTANTO, ACOIMA-LA DE INEPTA.
-RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus. Decisão unânime. Inpedido o Ministro Alfredo Buzaid. 1ª Turma, 05.08.1983.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12714 EMENT VOL-01305-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : AUSTRAL MANHÃES DOS SANTOS
ADV. : NEWTON BAPTISTA CORDEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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