STF RHC 61112 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PROVISORIA POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU.
2. TRATANDO-SE DE FUNDAMENTO NOVO NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIA-LO, PORQUE
IMPORTA EM SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA.
3. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PROVISORIA POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETOU.
2. TRATANDO-SE DE FUNDAMENTO NOVO NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIA-LO, PORQUE
IMPORTA EM SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA.
3. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
RÉU, CONFISSAO.
PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, (STF), APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INSTÂNCIA,
SUPRESSAO.
PP0008,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO NOVO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA, RHC-43919, RTJ-60/636, HC-59456, DJ DE 12/4/82, RHC-59497, DJ
DE 19/2/82, RHC-59888, RTJ-102/150.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA E01344 PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO.
- Termo(s) de resgate: habeas corpus, fundamentação.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/04/12, OJR
Data do Julgamento
:
16/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-01395 EMENT VOL-01307-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ERALDO LACERDA, VULGO "CABEÇÃO"
ADV.: LUIZ G. DE A. FURTADO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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