STF RHC 61116 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Cassação de fiança no despacho de recebimento da denúncia que classifica - em contraposição à classificação dada pela autoridade policial - o delito como inafiançável.
- Pela conjugação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Penal, tem-se que a desclassificação, para efeito de cassação da fiança, pode dar-se no próprio despacho de recebimento da denúncia, até porque - como decorre, inequivocamente, dos termos do
artigo 383 do C.P.P. - a classificação provisória do delito é a da denúncia, e não a da autoridade policial.
Não-ocorrência, no caso, de classificação abusiva do Ministério Público.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Cassação de fiança no despacho de recebimento da denúncia que classifica - em contraposição à classificação dada pela autoridade policial - o delito como inafiançável.
- Pela conjugação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Penal, tem-se que a desclassificação, para efeito de cassação da fiança, pode dar-se no próprio despacho de recebimento da denúncia, até porque - como decorre, inequivocamente, dos termos do
artigo 383 do C.P.P. - a classificação provisória do delito é a da denúncia, e não a da autoridade policial.
Não-ocorrência, no caso, de classificação abusiva do Ministério Público.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
AUTORIDADE POLICIAL, CRIME, CLASSIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DIVERGENCIA.
DENUNCIA, DESPACHO, RECEBIMENTO, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME
INAFIANCAVEL, RECONHECIMENTO, FIANCA, CASSAÇÃO, LEGALIDADE.
PP0337,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00257 ART-00338 ART-00339 ART-00383
ART-00581 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016 ART-00037
PAR-ÚNICO
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/04/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 79277
ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 27-08-1999 PP-00047 EMENT VOL-01960-01 PP-00028
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA
ADVS.: MARCELLO J. LINHARES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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