STF RHC 61124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA (DEFICIÊNCIA). COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FALTA). -A
FALTA DA COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIA A APRECIAÇÃO DO
FUNDAMENTO E ALCANCE DA NULIDADE APONTADA NA IMPETRAÇÃO, IMPLICA NA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO APÓS
SANADA A OMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
-HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA (DEFICIÊNCIA). COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FALTA). -A
FALTA DA COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIA A APRECIAÇÃO DO
FUNDAMENTO E ALCANCE DA NULIDADE APONTADA NA IMPETRAÇÃO, IMPLICA NA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO APÓS
SANADA A OMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PROCESSO, NULIDADE, ESTELIONATO, DEFESA, ESTAGIARIO, FUNDAMENTAÇÃO.
AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA,
DEFICIÊNCIA, SUPRIMENTO, JUIZ, AÇÃO PENAL, AUTOS, REQUISIÇÃO.
PP0030,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
NULIDADE
COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA RHC-57082, RTJ-93/1041, RHC-58289, RHC-58546.
VEJA RHC-57082, RTJ-93/1041, RHC-58289, RHC-58546, HC-61438.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00158 RTJ VOL-00107-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA JOSÉ MOREIRA CAETANO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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