STF RHC 61139 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO
INQUERITO POLICIAL. APURAR SE OS DEPOIMENTOS FORAM PRESTADOS,
LIVREMENTE OU SOB COAÇÃO, BEM ASSIM SE A AUTORIDADE POLICIAL AGIU
COM EXCESSO OU ABUSO DE PODER CONSTITUEM QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE
EXAME EM HABEAS CORPUS, POR VERSAREM DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E
PROVAS. EVENTUAIS VÍCIOS DE INQUERITO POLICIAL, DE OUTRA PARTE, NÃO
AFETAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO
INQUERITO POLICIAL. APURAR SE OS DEPOIMENTOS FORAM PRESTADOS,
LIVREMENTE OU SOB COAÇÃO, BEM ASSIM SE A AUTORIDADE POLICIAL AGIU
COM EXCESSO OU ABUSO DE PODER CONSTITUEM QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE
EXAME EM HABEAS CORPUS, POR VERSAREM DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E
PROVAS. EVENTUAIS VÍCIOS DE INQUERITO POLICIAL, DE OUTRA PARTE, NÃO
AFETAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, VÍCIO, AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
DEPOIMENTO, COAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ABUSO DE PODER.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PROVA EXAME,
IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP0091,INQUERITO POLICIAL
EXCLUSAO
INDICIADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-43919, RTJ-60/636, HC-59456, RHC-59479, RHC-53286,
RHC-53042.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VICTO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ GEDEÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-43919, RTJ-60/636, HC-59456, RHC-59479, RHC-53286,
RHC-53042.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/03/12, OJR.
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