STF RHC 61142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AÇÃO PENAL. TIPICIDADE PENAL. EM SE
TRATANDO DE CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, REVELADA NOS INDICIOS
EXISTENTES, CUMPRE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL, DE CUJO CONTRADITORIO
RESULTARAO DEFINIDOS OS ASPECTOS DA QUESTÃO, DEPENDENTES DE EXAME
PROBATÓRIO, INCABIVEL NA INSTÂNCIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AÇÃO PENAL. TIPICIDADE PENAL. EM SE
TRATANDO DE CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, REVELADA NOS INDICIOS
EXISTENTES, CUMPRE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL, DE CUJO CONTRADITORIO
RESULTARAO DEFINIDOS OS ASPECTOS DA QUESTÃO, DEPENDENTES DE EXAME
PROBATÓRIO, INCABIVEL NA INSTÂNCIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO
CÍVEL, INOVAÇÃO, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO.
VÍTIMA, INDENIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, TIPICIDADE, PROVA, EXAME, CABIMENTO, AUSÊNCIA,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
PP2905,RECURSO DE HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 ART-00051 ART-00171 PAR-00002
INC-00006 ART-00347
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-57222, RTJ-534/445, RHC-57298, RTJ-534/449.
VEJA E00658 HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-08471 EMENT VOL-01318-01 PP-00065 RTJ VOL-00107-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EUNICE DE MELLO SILVEIRA OU EUNICE MELLO DA SILVEIRA OU EUNICE MENDES DA SILVEIRA
ADVS.: JOSÉ JORGE MARCUSSI E ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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