STF RHC 61154 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESO EM FLAGRANTE PELA
PRATICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO, EM QUE E ADMISSIVEL A
CONCESSÃO DE FIANCA, PODE O JUIZ NEGA-LA, SE CONCORREM OS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA COMO: ESTAR FORAGIDO O PACIENTE,
RESPONDER POR OUTROS CRIMES, TER SIDO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR
POR DESONESTIDADE, NADA HAVER QUE O FIXE NO DISTRITO DA CULPA E
ACHAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
1. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESO EM FLAGRANTE PELA
PRATICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO, EM QUE E ADMISSIVEL A
CONCESSÃO DE FIANCA, PODE O JUIZ NEGA-LA, SE CONCORREM OS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA COMO: ESTAR FORAGIDO O PACIENTE,
RESPONDER POR OUTROS CRIMES, TER SIDO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR
POR DESONESTIDADE, NADA HAVER QUE O FIXE NO DISTRITO DA CULPA E
ACHAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE,
EXAME DE SANIDADE MENTAL, MANICOMIO JUDICIARIO, RECOLHIMENTO.
FIANCA, PEDIDO, DENEGAÇÃO, RÉU, FUGA.
PP0754,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
MOTIVAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00149 ART-00150 ART-00310
ART-00322 ART-00323 ART-00325 INC-00004 ART-00326 ART-00327
ART-00328 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BRAULINO NORBERTO
ADV.: JOSÉ CARLOS CARNEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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