STF RHC 61184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA,
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NEGATIVA DE AUTORIA. SE O
PACIENTE JA ESTA CONDENADO, EM SENTENÇA RECORRIVEL, ESSES
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, EM HABEAS CORPUS,
VIA INADEQUADA AO DEBATE EM TORNO DE FATOS E PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA,
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NEGATIVA DE AUTORIA. SE O
PACIENTE JA ESTA CONDENADO, EM SENTENÇA RECORRIVEL, ESSES
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, EM HABEAS CORPUS,
VIA INADEQUADA AO DEBATE EM TORNO DE FATOS E PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CO-AUTORIA.
PRAZO, EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOEL DA SILVA
ADV: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão