STF RHC 61194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. -E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. -E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, CRIME EM
TESE, CO AUTORIA.
DIFAMAÇÃO, CONCEITO.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, AUTORIA, CRIME, SUSPEIÇÃO.
AUTORIDADE POLICIAL, LEGITIMIDADE.
DOLO, AFERIÇÃO, PROVA, NECESSIDADE, REEXAME, HABEAS CORPUS,
IMPOSSIBILIDADE.
TRANCAMENTO DE INQUERITO, HABEAS CORPUS, CRIME, AUTORIA, INDICIO,
IMPOSSIBILIDADE.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP ART-00047
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-48954, RTJ-60/71, RHC-49630, RTJ-61/355, RECR-80599,
RTJ-74/856.
- Termo(s) de resgate: habeas corpus, matéria de prova.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: IRENE ALVES FERNANDES
ADVS.: CARLOS ALBERTO FERNANDES E SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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