STF RHC 61196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SEM MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA E, COMO
TAL, NÃO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO SE PODE TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SEM MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA E, COMO
TAL, NÃO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO SE PODE TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MATÉRIA DE PROVA,
IMPOSSIBILIDADE.
FUGA, PRESO, FACILITAÇÃO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Observação
VEJA RHC-43919, RTJ-60636, RHC-59456, RHC-59497.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14963 EMENT VOL-01310-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ESTHER GIOBBI
ADVS.: MÁRCIO THOMAZ BASTOS E CESAR GALDINO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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