STF RHC 61208 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA QUE IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CONTEM, NO
TOCANTE AO PACIENTE, IMPUTAÇÕES VAGAS, DAS QUAIS NÃO SE EXTRAI A
NARRAÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DO
ART-41 DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO "AB
INITIO".
Ementa
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA QUE IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CONTEM, NO
TOCANTE AO PACIENTE, IMPUTAÇÕES VAGAS, DAS QUAIS NÃO SE EXTRAI A
NARRAÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DO
ART-41 DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO "AB
INITIO".Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA, REQUISITOS, DESATENDIMENTO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSAO, PREVARICAÇÃO,
CORRUPÇÃO PASSIVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00316 ART-00317 PAR-00001
PAR-00002 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00513 ART-00579
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: denúncia, inépcia, corrupção passiva.
Denúncia, inépcia, prevaricação.
número de páginas: 10.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16696 EMENT VOL-01314-01 PP-00124 RTJ VOL-00110-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDICTO DAS NEVES PEREIRA FILHO.
ADV.: ROSENVALD ROCHA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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