STF RHC 61209 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO, TRANCAMENTO, PRETENSAO.
DOMICILIO, INVASAO, AMEAÇA, ALEGAÇÕES.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 ART-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00248
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST COJ
ART-00038 ART-00040
RJ
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ RIBEIRO SAMICO
ADV.: EM CAUSA PROPRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 ART-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00248
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST COJ
ART-00038 ART-00040
RJ
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
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