STF RHC 61214 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.Decisão
Indexação
RÉU, PENA, CUMPRIMENTO, PRAZO, EXCESSO. HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO,
LIBERDADE, CONCESSÃO.
PP0366,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO - RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR A CONDENAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67353
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-05-1989 PP-07794 EMENT VOL-01541-02 PP-00301
HC 67383
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-05-1989 PP-08441 EMENT VOL-01542-02 PP-00281
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-11015 EMENT VOL-01323-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: LUTHERO FERREIRA, VULGO "TUCA".
ADV.: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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