STF RHC 61222 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SURSIS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
SURSIS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 02.09.83.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA RANGEL
ADVDO. : ARLINDO DA SILVA RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão