STF RHC 61224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
RÉU, CONJUNÇÃO CARNAL, VÍTIMA, DENUNCIA, CONDUTA, DESCRIÇÃO.
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, FATO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, ESTUPRO, CRIME,
ATENTADO AO PUDOR, DESCLASSIFICAÇÃO, PENA, ATENUAÇÃO.
DEFESA, PROCESSO, VISTA, CONCESSÃO, DESNECESSIDADE.
PN0825,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL
ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00213
. ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL JOSÉ MACEDO PEDROSO
ADVS.: OCTAVIO NEY BRASIL E MARY ELIZA RABE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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