STF RHC 61229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA, SE VEICULA FATO PRECISO, QUE NÃO INIBE O EXERCÍCIO DA
DEFESA.
Ementa
-PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA, SE VEICULA FATO PRECISO, QUE NÃO INIBE O EXERCÍCIO DA
DEFESA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
FATO CRIMINOSO, TIPICIDADE, EQUIVOCO, OCORRENCIA.
DEFESA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.:WALTER TOBARUELA E OUTROS
ADVS.: ADELMÁRIO FORMICA E PEDRO SAKAMOTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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