STF RHC 61234 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES FALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE FALIDA. DENUNCIA
QUE NÃO SE APRESENTA INEPTA. A EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE ENVOLVE QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SOMENTE PODERAO SER
RESOLVIDAS NO PROCESSO CRIME DIANTE DAS PROVAS QUE FOREM PRODUZIDAS
E DISCUTIDAS NA INSTRUÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTARES. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE FALIDA. DENUNCIA
QUE NÃO SE APRESENTA INEPTA. A EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE ENVOLVE QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SOMENTE PODERAO SER
RESOLVIDAS NO PROCESSO CRIME DIANTE DAS PROVAS QUE FOREM PRODUZIDAS
E DISCUTIDAS NA INSTRUÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, SOCIEDADE ANONIMA, AUTORIA COLETIVA, DIRETORIA,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EFETIVAÇÃO.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, DESNECESSIDADE.
INEPCIA, ALEGAÇÕES, INOBSERVANCIA.
PACIENTE, RESPONSABILIDADE, EXCLUSAO, MATÉRIA DE PROVA, PROCESSO
CRIMINAL, EXAME, OPORTUNIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
INC-00002 INC-00004 INC-00007
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-57667, RTJ-95/549.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: VICTOR HORST NEUBLUM
ADVS.: PAULO CASSEB E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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