STF RHC 61239 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA PARA
POSSIBILITAR AGUARDE O RÉU EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
SE APÓS O HOMICIDIO PELO QUAL FOI PROCESSADO COMETE O RÉU OUTRO
CRIME DE MORTE, NÃO HÁ DE SE TER COMO POSSUINDO ELE BONS
ANTECEDENTES PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE
INTERPOS CONTRA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PELO QUAL FOI
CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. O PRÓPRIO RESULTADO DO
JULGAMENTO, QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE FOI CONSIDERADO O CRIME
COMO QUALIFICADO, NÃO PODE DEIXAR DE SER, TAMBÉM, ELEMENTO A
PONDERAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIMINAL.
CONDENAÇÃO. BONS ANTECEDENTES. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA PARA
POSSIBILITAR AGUARDE O RÉU EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
SE APÓS O HOMICIDIO PELO QUAL FOI PROCESSADO COMETE O RÉU OUTRO
CRIME DE MORTE, NÃO HÁ DE SE TER COMO POSSUINDO ELE BONS
ANTECEDENTES PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO DA APELAÇÃO QUE
INTERPOS CONTRA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PELO QUAL FOI
CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. O PRÓPRIO RESULTADO DO
JULGAMENTO, QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE FOI CONSIDERADO O CRIME
COMO QUALIFICADO, NÃO PODE DEIXAR DE SER, TAMBÉM, ELEMENTO A
PONDERAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, HOMICIDIO, PROCESSO CRIMINAL, PENDÊNCIA.
FATO CRIMINOSO, EXECUÇÃO, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, LIBERDADE PROVISORIA, CONCESSÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA CONDENATÓRIA, BONS ANTECEDENTES,
RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA.
PRISÃO, RECOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE.
APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFICIO, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16697 EMENT VOL-01314-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ADÃO DE SOUZA AMORIM.
ADV.: LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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