STF RHC 61240 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, DEFESA, DILIGENCIA, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO.
JUIZ, PROCESSO, DIREÇÃO, PROVA, NECESSIDADE, EXAME, DENEGAÇÃO,
JUSTIFICAÇÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-48919, RTJ-60/636, HC-59456, RHC-59497, RHC-59511.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62084
ANO-1984 UF-GO TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-11-1984 PP-20440 EMENT VOL-01360-01 PP-00183
RHC 66027
ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02514 EMENT VOL-01532-01 PP-00250
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECET.: CARLOS DE CARVALHO
ADV.: LIBERO AGNESINI
RECDO.: 2° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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