STF RHC 61246 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. DE ACORDO COM O ART-153, PAR-20,
DA CONSTITUIÇÃO, E ART-647, DO C.P.P., NÃO CABE, EM PRINCÍPIO,
HABEAS CORPUS, EM CASO DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR. HIPÓTESE,
ADEMAIS, EM QUE A PENA DISCIPLINAR FOI IMPOSTA POR AUTORIDADE
COMPETENTE, SENDO O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO
RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N. 6579/1983, APLICAVEL,
TAMBÉM, AOS POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE (ART-8.). DECRETO
FEDERAL N. 83349/1979. NÃO CABE INVOCAR, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 56.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. DE ACORDO COM O ART-153, PAR-20,
DA CONSTITUIÇÃO, E ART-647, DO C.P.P., NÃO CABE, EM PRINCÍPIO,
HABEAS CORPUS, EM CASO DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR. HIPÓTESE,
ADEMAIS, EM QUE A PENA DISCIPLINAR FOI IMPOSTA POR AUTORIDADE
COMPETENTE, SENDO O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO
RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N. 6579/1983, APLICAVEL,
TAMBÉM, AOS POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE (ART-8.). DECRETO
FEDERAL N. 83349/1979. NÃO CABE INVOCAR, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 56.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, CABIMENTO,
AUSÊNCIA.
POLICIAL MILITAR, REFORMA, INATIVIDADE, PENA DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO,
LEGALIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA.
POLICIA MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF),
ARGÜIÇÃO, DESCABIMENTO.
PP0357,HABEAS CORPUS
TRANSGRESSAO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00647
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-083349 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000056
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-006579 ANO-1983 ART-00008
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: WALMIR TRINDADE MACÁRIO
ADV.: JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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