STF RHC 61260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS.
EXCESSO DE PRAZO: DEMORA DEBITADA A DEFESA.
ENCONTRANDO-SE INDUVIDOSAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE
JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, RESULTANDO MESMO DA CONDUTA DO
PACIENTE SER ELE DE ALTA TEMIBILIDADE E DE MAUS ANTECEDENTES,
PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E DE FAZER-SE CESSAR A PRISÃO PREVENTIVA, SOB O OUTRO FUNDAMENTO
DA IMPETRAÇÃO, QUAL SEJA O DE EXCESSO DE PRAZO, SE ELE E DE SER
DEBITADO A PROPRIA DEFESA, QUE TEM REQUERIDO SUCESSIVOS ADIAMENTOS
DE ATOS PROCESSUAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS.
EXCESSO DE PRAZO: DEMORA DEBITADA A DEFESA.
ENCONTRANDO-SE INDUVIDOSAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE
JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, RESULTANDO MESMO DA CONDUTA DO
PACIENTE SER ELE DE ALTA TEMIBILIDADE E DE MAUS ANTECEDENTES,
PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E DE FAZER-SE CESSAR A PRISÃO PREVENTIVA, SOB O OUTRO FUNDAMENTO
DA IMPETRAÇÃO, QUAL SEJA O DE EXCESSO DE PRAZO, SE ELE E DE SER
DEBITADO A PROPRIA DEFESA, QUE TEM REQUERIDO SUCESSIVOS ADIAMENTOS
DE ATOS PROCESSUAIS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO,
LEGALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, OCORRENCIA,
DEFESA, ATO PROTELATÓRIO, EXISTÊNCIA.
PP0414,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00003 PAR-00001
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/03/2006, SVF.
Alteração: 19/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00081 RTJ VOL-00110-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON EDSON DA SILVA
ADV.: G. SALAZAR PESSOA JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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