STF RHC 61263 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DO ARTIGO 594 DO C.P.P.
O SIMPLES FATO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PERDAO APÓS CONDENAÇÃO POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES DEMONSTRA QUE O RECORRENTE NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, REQUISITO, TAMBÉM, PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO
PLEITEADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DO ARTIGO 594 DO C.P.P.
O SIMPLES FATO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PERDAO APÓS CONDENAÇÃO POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES DEMONSTRA QUE O RECORRENTE NÃO TEM BONS
ANTECEDENTES, REQUISITO, TAMBÉM, PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO
PLEITEADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00046 ART-00107 ART-00108 INC-00005
ART-00213 ART-00224 LET-A ART-00225 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00227 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00316 RTJ VOL-00109-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: NOMITOR FERREIRA DE MORAES
ADVS: ANTONIO MOURA BORGES E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00046 ART-00107 ART-00108 INC-00005
ART-00213 ART-00224 LET-A ART-00225 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00227 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
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