STF RHC 61265 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DAS RAZOES
DO PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO IMPUGNADA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DAS RAZOES
DO PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO IMPUGNADA.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, SEQUESTRO, LIBERDADE, PRIVAÇÃO, CO AUTORIA.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIENCIA,
INDICIADO, PERICULOSIDADE, LEI PENAL, APLICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, RAZOES PROCESSUAIS, AUSÊNCIA.
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00053 ART-00225 PAR-00001 INC-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00254 LET-A ART-00254 LET-B
ART-00255 LET-B ART-00255 LET-C ART-00255 LET-D
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00256 ART-00390 PAR-00001
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: habeas corpus, recurso, razões.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16697 EMENT VOL-01314-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALTINO MODESTO AFONSO.
ADV.: MARCOS OCTAVIANO DA SILVA LOBATO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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