STF RHC 61267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA OU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE A ORDEM.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA OU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE A ORDEM.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DENUNCIA, INEPCIA, ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA.
LESÃO CORPORAL, CO AUTORIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, OBSERVANCIA.
AÇÃO PENAL, PROPOSITURA, REGULARIDADE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00119 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00539
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 61950
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-03-1985 PP-02598 EMENT VOL-01369-01 PP-00143
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16697 EMENT VOL-01314-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: FUAD SAMARA E OUTRO
ADVS.: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E ALBERTO VIÉGAS MARIZ DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00119 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00539
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/03/2012, LRS.
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