STF RHC 61271 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA E
QUE NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS VISA A OBSTAR QUE A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE FAÇA A REVELIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
41 E 43 DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, PAR-1., E 44 DA LEI N.
5.250, DE 1967. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO, INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA E
QUE NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS VISA A OBSTAR QUE A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE FAÇA A REVELIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
41 E 43 DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, PAR-1., E 44 DA LEI N.
5.250, DE 1967. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO, INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
QUERELADO, DEFESA PREVIA, APRESENTAÇÃO, CITAÇÃO.
QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INEXISTÊNCIA, PROCESSO, TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PP2868,QUEIXA-CRIME
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00021
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00022
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00027 INC-00004
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00027 INC-00005
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00043 PAR-00001
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00044
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO MOACIR VELOSO
ADVS.: JOSÉ ALBÉRICO BATISTA E ROBERTO MUSIJ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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