STF RHC 61275 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. RECEPTAÇÃO IMPUTADA A CIVIL. DENUNCIA QUE NÃO CONTEM,
EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, NEM INDICA AS RAZOES DE CONVICÇÃO OU
PRESUNÇÃO DA DELIQUENCIA. APLICAÇÃO DO ART-255 DO CPM C.C. OS ARTS.
77 E 78 DO CPPM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
MILITAR. RECURSO PROVIDO PARA, DEFERINDO O "WRIT", ANULAR O PROCESSO
"AB INITIO" EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FACULTADO, NO ENTANTO, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
CRIME MILITAR. RECEPTAÇÃO IMPUTADA A CIVIL. DENUNCIA QUE NÃO CONTEM,
EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, NEM INDICA AS RAZOES DE CONVICÇÃO OU
PRESUNÇÃO DA DELIQUENCIA. APLICAÇÃO DO ART-255 DO CPM C.C. OS ARTS.
77 E 78 DO CPPM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
MILITAR. RECURSO PROVIDO PARA, DEFERINDO O "WRIT", ANULAR O PROCESSO
"AB INITIO" EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FACULTADO, NO ENTANTO, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, CRIME MILITAR.
DENUNCIA, INEPCIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00248 ART-00255 ART-00311 ART-00324
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00078
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19416 EMENT VOL-01320-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER ROQUE DOS SANTOS
ADV.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00248 ART-00255 ART-00311 ART-00324
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00078
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
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