STF RHC 61283 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRONÚNCIA: PRISÃO EM DECORRÊNCIA. SE, POSTERIORMENTE A DECLARAÇÃO INICIAL DE RESIDÊNCIA, OUTRA VEM A SER FEITA NO SENTIDO DE NÃO ENCONTRAR-SE O PACIENTE NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO, SENDO
MENCIONADO ENCONTRAR-SE ELE SEM RESIDÊNCIA FIXA, PRECISARIA, PARA ADMITIR-SE A IRREGULARIDADE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE COMPROVASSE NÃO TER EFETIVAMENTE FORMULADO ESSA SEGUNDA DECLARAÇÃO, MAS SEQUER PROCUROU MOSTRAR QUE, NA ÉPOCA, SE ENCONTRAVA,
DE
FATO, NO ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO ELA DECORRENTE DA PRONÚNCIA, POIS ESTA É A REGRA, SEGUNDO RESULTA DO DISPOSTO NO ART-408, PAR-1., C/C O PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REGRA, HAVENDO PRONÚNCIA,
NÃO
SE IDENTIFICA COM A DO ART-594 DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRONÚNCIA: PRISÃO EM DECORRÊNCIA. SE, POSTERIORMENTE A DECLARAÇÃO INICIAL DE RESIDÊNCIA, OUTRA VEM A SER FEITA NO SENTIDO DE NÃO ENCONTRAR-SE O PACIENTE NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO, SENDO
MENCIONADO ENCONTRAR-SE ELE SEM RESIDÊNCIA FIXA, PRECISARIA, PARA ADMITIR-SE A IRREGULARIDADE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE COMPROVASSE NÃO TER EFETIVAMENTE FORMULADO ESSA SEGUNDA DECLARAÇÃO, MAS SEQUER PROCUROU MOSTRAR QUE, NA ÉPOCA, SE ENCONTRAVA,
DE
FATO, NO ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO ELA DECORRENTE DA PRONÚNCIA, POIS ESTA É A REGRA, SEGUNDO RESULTA DO DISPOSTO NO ART-408, PAR-1., C/C O PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REGRA, HAVENDO PRONÚNCIA,
NÃO
SE IDENTIFICA COM A DO ART-594 DO MESMO CÓDIGO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
RÉU, PERICULOSIDADE, COMPROVAÇÃO.
PRISÃO, DECRETAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, EFEITO, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, CITAÇÃO, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA,
PP0485,JÚRI
PRONUNCIA
PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00001 ART-00408 PAR-00002
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-19789 EMENT VOL-01340-01 PP-00106 RTJ VOL-00115-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO RITA DOS SATOS
ADVS.: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E MANUEL DE JESUS SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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