STF RHC 61290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL.
- O PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NÃO E HABIL PARA
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLAROU QUE O RÉU TEM MAUS
ANTECEDENTES, NÃO FAZ ELE JUS AO SURSIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL.
- O PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NÃO E HABIL PARA
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLAROU QUE O RÉU TEM MAUS
ANTECEDENTES, NÃO FAZ ELE JUS AO SURSIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CHEQUE SEM FUNDOS.
DENUNCIA, OFERECIMENTO, CHEQUE, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRENCIA.
CITAÇÃO, EDITAL, PROCEDIMENTO, VALIDADE.
CITAÇÃO PESSOAL, PROVIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PACIENTE,
RESPONSABILIDADE.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046 INC-00002 ART-00057 ART-00171
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: extinção da punibilidade, pagamento de cheque
sem fundos. suspensão condicional da pena (sursis), fundamentação,
maus antecedentes.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-13055 EMENT VOL-01327-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IRISMAR XIMENES DA MOTTA.
ADV.: FÁBIO FRACAROLINES OU FÁBIO FRACAROLI NEVES.
RECDO: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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