STF RHC 61292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE DESPACHO INTERRUPTIVO DO
RESPECTIVO PRAZO. PREVALECE A REGULARMENTE LANCADO NOS AUTOS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE DESPACHO INTERRUPTIVO DO
RESPECTIVO PRAZO. PREVALECE A REGULARMENTE LANCADO NOS AUTOS.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO.
DENUNCIA, RECEBIMENTO, DESPACHO, DATA, AUTOS, TERMO, LANCAMENTO,
PREVALENCIA.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 27/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16697 EMENT VOL-01314-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
ADV.: WALDEMAR GRILLO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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