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Jurisprudência


STF RHC 61297 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. - E INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO CUJA INTERPOSIÇÃO ULTRAPASSA O PRAZO REGIMENTAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não se conheceu do recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 08.11.83.

Data do Julgamento : 08/11/1983
Data da Publicação : DJ 16-12-1983 PP-10118 EMENT VOL-01321-01 PP-00200
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA ADV.: WANDERLEY DE MEDEIROS RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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