STF RHC 61303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE
JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E
143 DO CP). -1. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART-142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUE EXIME DE CRIMINALIDADE AS OFENSAS IRROGADAS EM
JUÍZO, NÃO E ABRANGENTE DO CRIME DE CALUNIA, E EM QUALQUER CASO ELA
NÃO E INTENSIVA AS OFENSAS A HONRA DO JUIZ DA CAUSA. 2. A
RETRATAÇÃO, DE QUE SÃO PASSIVEIS OS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO,
PARA ISENTAR DE PENA, COMO DISPOSTO NO ART-143 DO CÓDIGO PENAL, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE DE INJURIA, TANTO MAIS QUANTO A PRETENSAO
PUNITIVA DE TAL OFENSA, QUE ULTRAPASSA AS LINDES PRIVADAS, E
VEICULADA MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS
ÓRGÃOS ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE
JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E
143 DO CP). -1. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART-142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUE EXIME DE CRIMINALIDADE AS OFENSAS IRROGADAS EM
JUÍZO, NÃO E ABRANGENTE DO CRIME DE CALUNIA, E EM QUALQUER CASO ELA
NÃO E INTENSIVA AS OFENSAS A HONRA DO JUIZ DA CAUSA. 2. A
RETRATAÇÃO, DE QUE SÃO PASSIVEIS OS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO,
PARA ISENTAR DE PENA, COMO DISPOSTO NO ART-143 DO CÓDIGO PENAL, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE DE INJURIA, TANTO MAIS QUANTO A PRETENSAO
PUNITIVA DE TAL OFENSA, QUE ULTRAPASSA AS LINDES PRIVADAS, E
VEICULADA MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS
ÓRGÃOS ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 25.10.83.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10119 EMENT VOL-01321-02 PP-00206 RTJ VOL-00108-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: GABRIEL BASSILI
ADV.: JOSÉ GOMES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão