STF RHC 61306 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DUAS SÃO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE O RÉU CONDENADO POSSA
APELAR EM LIBERDADE: A) SER PRIMARIO; B) TER BONS ANTECEDENTES.
2. SER PRIMARIO SIGNIFICA NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS. TER BONS
ANTECEDENTES SIGNIFICA TER COMPORTAMENTO QUE O QUALIFIQUE NA
SOCIEDADE.
3. NÃO TENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERADO BONS OS
ANTECEDENTES DO CONDENADO, INAPLICAVEL E O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DUAS SÃO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE O RÉU CONDENADO POSSA
APELAR EM LIBERDADE: A) SER PRIMARIO; B) TER BONS ANTECEDENTES.
2. SER PRIMARIO SIGNIFICA NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS. TER BONS
ANTECEDENTES SIGNIFICA TER COMPORTAMENTO QUE O QUALIFIQUE NA
SOCIEDADE.
3. NÃO TENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERADO BONS OS
ANTECEDENTES DO CONDENADO, INAPLICAVEL E O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 21.10.83.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00224 RTJ VOL-00109-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA
ADV.: HILSON SOARES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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