STF RHC 61307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª. Turma, 29.11.83.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RCTE.: JULIO CESAR VIEIRA BORGES
ADV.: JAIR RANGEL AREIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão