STF RHC 61308 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM
CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E IRRELEVANTE EM "HABEAS CORPUS",
PORQUANTO E QUESTÃO A SER DECIDIDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM
CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E IRRELEVANTE EM "HABEAS CORPUS",
PORQUANTO E QUESTÃO A SER DECIDIDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, DIVIDA, PRISÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO CIVIL, CUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES.
JURISDIÇÃO CIVIL, DECISÃO, COMPETÊNCIA.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-06697 EMENT VOL-01314-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ADAIL FONSECA VIANNA.
ADV.: WALDYR DE MATTOS LAURIA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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