STF RHC 61309 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO ALIMENTICIA, OBRIGAÇÃO INADIMPLENCIA.
PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, VALIDADE.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00084 ART-00108 ART-00733 ART-00800
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64779
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-01 PP-00218
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02781 EMENT VOL-01326-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO LANGIER
ADV.: WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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