STF RHC 61311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PENAL. FALÊNCIA. SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS. A DENUNCIA
INDEPENDIA DE PREVIA ALUSAO DO FATO NO RELATORIO DO SINDICO.
IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO DA RUSTICIDADE DOS PACIENTES, QUANDO NÃO SE
LHES IMPUTA A FALTA, MAS A SUPRESSAO, DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
Ementa
-PENAL. FALÊNCIA. SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS. A DENUNCIA
INDEPENDIA DE PREVIA ALUSAO DO FATO NO RELATORIO DO SINDICO.
IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO DA RUSTICIDADE DOS PACIENTES, QUANDO NÃO SE
LHES IMPUTA A FALTA, MAS A SUPRESSAO, DOS LIVROS OBRIGATORIOS.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, ARRECADAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, LIVRO DIARIO, SUPRESSAO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCLUSÃO, SINDICO, DESVINCULAÇÃO, DENUNCIA,
CRIME FALIMENTAR, NULIDADE, REJEIÇÃO.
INQUERITO JUDICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, NEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0364,DENUNCIA
RELATORIO DO SINDICO
VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 INC-00006 ART-00188
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 56308, RTJ-95/89.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-11015 EMENT VOL-01323-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: SYNÉSIO FUZARO E OUTRA
ADV.: CELIDE AMOROSO DONATI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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