STF RHC 61312 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. - E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. - E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, PROCURAÇÃO.
HABEAS CORPUS, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO DE INQUERITO,
IMPOSSIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO, CRIME DE FALSIFICAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-48954, RTJ-60/71, RECR-80957, RTJ-74/856, RHC-61194.
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-10647 EMENT VOL-01322-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RUI CALDAS PIMENTA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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