STF RHC 61314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO
DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE NÃO CABE AÇÃO PENAL, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67, APÓS
TER ELE DEIXADO O CARGO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO PENAL, POR CRIME COMUM.
PRECEDENTES.
Ementa
PENAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO
DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE NÃO CABE AÇÃO PENAL, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO DEC.-LEI N. 201, DE 27.02.67, APÓS
TER ELE DEIXADO O CARGO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO PENAL, POR CRIME COMUM.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CARGO, TITULARIDADE.
ÁREA FLORESTAL, LOTEAMENTO, APROVAÇÃO, DESMATAMENTO, CONSEQUENCIA.
AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF),
ENTENDIMENTO.
PN0117,CRIME DE RESPONSABILIDADE
EX-PREFEITO MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00015 ART-00042 ART-00076 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-003528 ART-00004
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001 INC-00014
PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA AP-212, RTJ-59/629, AP-232, RTJ-82/651, RHC-54428, RTJ-79/430,
RHC-58751, RTJ-99/127.
Número de páginas: (10).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19035 EMENT VOL-01319-02 PP-00337 RTJ VOL-00110-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: INÁCIO PADOAN
ADV: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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