STF RHC 61333 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SE DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO RESULTAR EFETIVO PREJUIZO PARA O ACUSADO, DESCABE O HABEAS CORPUS.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SE DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO RESULTAR EFETIVO PREJUIZO PARA O ACUSADO, DESCABE O HABEAS CORPUS.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE.
RÉU, FUGA, OCORRENCIA, APELAÇÃO, DESERÇÃO, EFETIVAÇÃO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, DEFESA, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, RÉU, PREJUIZO,
INOCORRENCIA.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CF, ART-119, IT-II, LE-C, SUM-523.
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RETES.: ANTONIO EDSON XAVIER
ADV.: JULIO SACCAB
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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