STF RHC 61335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA A CALÚNIA E SENDO AS OFENSAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA, SÃO ALCANCADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA A CALÚNIA E SENDO AS OFENSAS IRROGADAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA, SÃO ALCANCADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, TIPICIDADE, AUSÊNCIA.
OFENSA, JUÍZO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, CARACTERIZAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, OCORRENCIA.
PN0139,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
OFENSA A PARTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
número de páginas: 11.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: TOMIKO HATAMOTO GUIDI
ADVS.: LAERTES DE MACEDO TORRENS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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