STF RHC 61339 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DESFUNDAMENTADA, EMBORA FIXADA MAIS DE ANO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE O "HABEAS
CORPUS", A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DESFUNDAMENTADA, EMBORA FIXADA MAIS DE ANO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE O "HABEAS
CORPUS", A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Indexação
- SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, DECISÃO.
- PENA, FIXAÇÃO, AGRAVAÇÃO, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA.
PN0012, PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Análise:(), Revisão: ().
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66898
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1988 PP-31066 EMENT VOL-01525-05 PP-00811
HC 67590
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-09-1989 PP-14512 EMENT VOL-01555-01 PP-00166
HC 76456
ANO-1998 UF-PI TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 05-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01913-02 PP-00236
HC 78279
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 30-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01948-01 PP-00119
Data do Julgamento
:
11/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO SYDNEY TIMÓTEO DA SILVA
ADVDO. : FLÁVIO ATALIBA DE ABREU NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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